Desde o dia 2 de janeiro está em vigor uma nova alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que beneficia o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Secretaria de Transportes e Trânsito (STT) já autuou 810 motoristas em Guarulhos que estacionaram em vagas reservadas sem autorização.
Com as novas regras, os motoristas que estacionarem o veículo em vaga regulamentada para taxis, carros oficiais, pessoas com deficiência, ou idosos, ficarão sujeitos a uma multa de classificação grave. A alteração vale para todo tipo de vaga exclusiva, inclusive de bombeiros, polícia, entre outras. O infrator ainda receberá cinco pontos na carteira de habilitação. Antes, eram apenas três pontos.
Esta lei aumentou em 140% o valor da penalidade. Ela era de R$ 53,20 e agora é R$ 127,69. A mudança no
CTB foi determinada pela Lei nº 13.146. A inclusão do novo artigo respeita a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que garante condições de acesso à educação e saúde a pessoas com deficiência.
Para ter direito a estacionar em uma vaga reservada, a lei diz que os veículos “devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso”.
Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passou a valer após a publicação no Diário Oficial da União no começo deste ano
Fonte: Guarulhos Hoje
