A Administração Municipal resolveu adotar algumas medidas com o objetivo, dentre outras coisas, de garantir o pagamento da folha salarial em dia e a manutenção de empregos. Para que isso ocorra, o Executivo publicará Decreto com medidas a serem tomadas pelo município em consonância com o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para a Prefeitura, a inversão do cenário econômico brasileiro associado ao crescimento da demanda de serviços da Prefeitura de Guarulhos e à sensível queda na arrecadação de tributos como ICMS e IPVA, foram motivos que levaram a Administração a agir, antes que alcançasse o limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), artigo 169 da Constituição Federal e artigos 21, 22, 23 e 42 da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Entre as ações estão:
- redução de 20% das despesas com cargos de provimento em comissão;
- contingenciamento de concessão de horas extras a servidores municipais;
- suspensão de concessão de licença prêmio em dinheiro, podendo ser concedida apenas em folgas;
- suspensão da alteração da estrutura da carreira que implique aumento de despesas;
- suspensão da concessão de vantagem, aumentos, reajuste ou adequação de remuneração;
- suspensão da contratação de pessoal, especialmente o provimento de cargo em comissão, com nomeação de servidor sem vínculo estatutário, exceto quando for para reposição de cargos.
A Prefeitura afirma que as medidas são de caráter temporário e que, a partir do momento em que haja melhora das condições orçamentárias, poderão ser revistas.
Fonte: Click Guarulhos
