O Procon Guarulhos multou a Banco C6, atual denominação do antigo Banco Ficsa, em R$ 751.880 por fraude em empréstimos consignados que lesaram idosos e pensionistas. Expediu, ainda, ofício ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual crime contra as relações de consumo e eventual ajuizamento de ação civil pública aos consumidores lesados. De janeiro de 2020 a julho deste ano foram registradas inúmeras denúncias no órgão, que geraram 218 processos administrativos contra o banco.
A prática atribuída à instituição consiste em creditar valores indevidos nas contas-correntes dos consumidores, que acabam surpreendidos com descontos mensais de seus benefícios previdenciários, o que compromete a sua margem e o seu sustento na maioria das vezes por um longuíssimo prazo (até 84 parcelas) e gera juros e encargos. O envio ou entrega ao consumidor sem solicitação prévia de serviço ou produto que não autorizou é prática abusiva e está em desacordo com o art. 39, inciso III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). A contratação desse serviço deve obedecer ao direito à transparência, à boa-fé e à liberdade de escolha do consumidor, de acordo com art. 6º, incisos II e III do CDC.
O Procon Guarulhos expediu notificação para que o fornecedor resolvesse as inúmeras reclamações, bem como mudasse a postura da prática comercial; entretanto, o banco permaneceu com a conduta reprovável. Ao invés de cancelar o contrato não reconhecido, o fornecedor emitia boleto de quitação de empréstimo antecipado, com valores maiores e retendo as parcelas já descontadas perante o INSS, o que dificulta o cancelamento do contrato.
A coordenadora do Procon Guarulhos, Vera Gomes Tulher, esclarece. “É inadmissível a prática apurada pelo Procon aos consumidores guarulhenses, pois são pessoas idosas e vulneráveis que têm abruptamente roubada a sua paz em virtude da conduta reprovável de uma instituição financeira. Para evitar novas fraudes o consumidor deve solicitar o bloqueio do empréstimo consignado junto ao INSS a fim de evitar que qualquer instituição desconte valores sem a sua autorização. O Procon está atento às instituições que praticam tais irregularidades ao expedir notificações e orienta fornecedores e consumidores sempre que necessário, além de repudiar a conduta contra a pessoa idosa e, contra esses fornecedores, agirá com o rigor da lei”.
A conduta do banco autuado fere ainda a Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, a qual determina que a autorização de desconto do empréstimo consignado deverá ser de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC). De igual forma há também desrespeito ao Estatuto do Idoso, que prevê que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
Vera Gomes informa ainda que no 1º semestre de 2021 foram registradas no Brasil 25.087 reclamações contra as financeiras em razão dos cartões e empréstimos consignados. Em decorrência desse aumento, o Ministério da Justiça, através do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), instaurou um processo administrativo por meio do qual 15 instituições financeiras foram notificadas a prestarem esclarecimentos.
O aposentado ou pensionista que recebeu o empréstimo sem solicitação deve procurar imediatamente o Procon pelo telefone 151.
