A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara de Guarulhos recebeu, na manhã desta terça-feira (12), a visita de representantes do comércio ambulante de Guarulhos, convidados pelo vereador Guti (PV). Eles discutiram sobre a apreensão dos itens comercializados de forma irregular na região central da Cidade e disseram serem favoráveis à legalização de suas atividades.
O objetivo da Comissão é oferecer um suporte técnico às suas reivindicações. Para esclarecimentos e definição da situação, os parlamentares devem agendar uma reunião na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com o secretário Paulo Carvalho.
Foto: Vera Jursys
Os vereadores também analisaram o parecer referente ao projeto de Lei 3707/2013 (Lamé, PTdoB) que dispõe sobre a proibição aos estacionamentos ou similares do uso da expressão “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, em cartazes, impressão de bilhetes ou placas informativas. O parecer foi deliberado favoravelmente. Em relação ao PL 5081/2013, também de Lamé, sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais efetuarem a troca de seus produtos em todos os dias úteis, no horário comercial, inclusive aos sábados e domingos em que haja expediente, a Comissão deu parecer favorável.
Outras Comissões se reuniram nesta terça-feira:
Meio Ambiente
A Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente deu parecer favorável ao Substitutivo nº 1 ao projeto de Lei 1008/2014, de autoria do vereador Pr. Anistaldo (PSB), que institui o mês de março como de combate ao desperdício e a reflexão sobre o consumo consciente da água. O PL já havia sido deliberado favoravelmente em reunião anterior.
Outros projetos deliberados pela Comissão foram o PL 3632/2013 (Ramos da Padaria, PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, que vendem móveis e eletroeletrônicos, de darem destinação específica e sustentável aos bens antigos e similares aos adquiridos em substituição pelo consumidor, recebeu parecer favorável; e o PL 2780/2014 (Prefeitura), que altera a Lei 6253, de 24 de maio de 2007, sobre o uso, a ocupação e o parcelamento do solo em Guarulhos, recebeu parecer contrário, bem como sua Emenda Aditiva nº 1, de Eduardo Barreto (PCdoB).
Direitos Humanos
A Comissão Permanente de Direitos Humanos deu parecer favorável ao PL 7218/2013, de Prof. Samuel Vasconcelos (PT), que trata da atividade de produção, divulgação e venda do artesanato indígena em Guarulhos. Os vereadores também receberam documento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República com sugestão de elaboração de legislação municipal que potencialize em Guarulhos a divulgação do Disque Direitos Humanos. Este instrumento, em âmbito nacional, é usado para a população encaminhar aos três poderes denúncias que envolvam as diversas formas de violação dos Direitos Humanos.
Trânsito e Transportes
A Comissão de Trânsito e Transporte reuniu-se nesta terça-feira para, entre outros assuntos, definir uma data para a realização de audiência pública visando a ampla discussão de um projeto de Lei que disponha sobre os taxistas e suas concessões. Em princípio, foi escolhido o dia 27 de agosto, no período noturno. Os parlamentares também cogitaram a possibilidade de outra audiência pública com a comissão de finanças referente ao projeto do vereador Pezão (PT) que dispõe sobre os utilitários para entrega rápida.
Fonte: Câmara de Guarulhos
