Os vereadores aprovaram ontem, em sessões extraordinárias, o projeto de lei que estabelece percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores públicos efetivos na estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Proposta similar já havia sido aprovada em julho pelo Legislativo, mas foi vetada pelo prefeito Sebastião Almeida. Agora os parlamentares fixaram em 5% os cargos em comissão que será preenchido dentre os servidores efetivos do quadro, escolhidos pelo presidente da Casa de Leis, Professor Jesus (DEM), nos casos em que atendam aos requisitos de provimento.
A proposta tem por finalidade cumprir uma exigência do Judiciário, baseada numa Emenda Constitucional, que estipula que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento. A Justiça deu um prazo de seis meses para que a Casa de Leis providenciasse a adequação ou seria fixado o percentual de 50%. Agora o texto seguirá para a sanção do prefeito Sebastião Almeida.
Projeto – O secretário de Desenvolvimento Econômico, Luís Carlos Teodoro, esteve presente a sessão para defender a entrada em pauta do projeto de lei 5.291/15, conhecido como nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que altera a lei 6.748/2010. O PL prevê a regulamentação de várias ações e tem o objetivo de desburocratizar, acelerar, reduzir custos, facilitar e promover a regulamentação do pequeno empreendedor, abrangendo o Microempreendedor Individual (MEI), as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O PL foi enviado à Câmara e aguarda apreciação dos vereadores desde dezembro de 2015. Após discursar na tribuna, ele foi recebido por uma comissão de parlamentares para tratar do assunto.
Reportagem: Rosana Ibanez
Fonte: Guarulhos Hoje
