Quem não gosta de ceder lugar no transporte público pode ter que se reeducar. O Projeto de Lei 5020/2015, de Samuel Vasconcelos (PT), que concede preferência em todos os assentos do transporte público para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, crianças de colo, gestantes, idosos e obesos recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nesta terça-feira, 12, na Câmara de Guarulhos.
A Comissão aprovou mais três Projetos de Lei, entre eles o PL 2911/2015, de Elmer Japonês (PR), que autoriza a campanha anual de vacinação de cães contra a doença Cinomose.
Cinco projetos receberam parecer contrário da CCJ. O PL 4510/2015, de Ramos da Padaria (DEM), que institui uma alteração curricular nas escolas municipais para ensino de direitos políticos foi reprovado por vício de iniciativa, já que a matéria é de competência do Executivo. O PL 4.438/2015, de Toninho Magalhães (PTC), que concede gratuidade nos estacionamentos de Zona Azul a veículos de transporte escolar foi rejeitado porque a isenção contraria a Lei que regulamenta a matéria. O PL 2.902/2015, de Verinha Souza (PMB), que dispõe sobre a implantação do teste para detecção da Síndrome de Irlen nas escolas municipais teve parecer contrário, pois cria obrigações para a Secretaria de Saúde e de Educação em assuntos que não competem ao Legislativo.
O PL 1.478/2015, de Geraldo Celestino (PSDB), que regulariza o uso de espaços públicos para a prática de bocha foi considerado inconstitucional, porque fere o princípio da isonomia no que se refere à necessidade de licitação. E o PL 3428/2012 de autoria do Prof. Moacir (PT), que altera a Lei 6253/2007 que trata do zoneamento foi rejeitado, pois possui vício de iniciativa e exige parecer técnico.
Fonte: Click Guarulhos
