Não houve irregularidade na aquisição feita pela Prefeitura da área de 413 mil metros quadrados do aterro sanitário da Quitaúna, localizada no bairro do Cabuçu, segundo consideração da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada pela Câmara de Guarulhos em 3 de março deste ano. A compra feita em 2016 custou aos cofres públicos R$ 3,4 milhões.
A Comissão disse não haver necessidade, mas entendeu que houve uma utilidade pública na compra. “Esta desapropriação não pode ser analisada de maneira isolada, tendo em vista que ela faz parte de um contexto muito maior. A Administração Pública objetivou ampliar a área onde se encontra o aterro atual (Fase 9) e suas áreas contíguas (Fase 10), aproveitando o licenciamento ambiental existente”, descreve o documento.
De acordo com o relator, a CEI apurou que o objetivo de ampliação do aterro sanitário é transformá-lo em uma única área, ligando os taludes existentes, às áreas de disposição e reenquadrando-o de forma a otimizar o espaço e prolongar sua vida útil.
Após aprovação em Plenário, o relatório poderá ser encaminhado à Controladoria Geral do Município, órgão recém-criado em Guarulhos, bem como ao prefeito Guti.
HISTÓRICO
A bióloga Adriana Coutinho, agente Técnica Parlamentar da Câmara, assessora da Comissão Especial de Inquérito, fez um balanço do processo. Segundo ela, o contrato entre a Prefeitura e a Quitaúna data de 1991 e previa apenas coleta e transporte de lixo, não havia previsão sobre deposição. “Como o Município não indicou uma área para receber o lixo, a Quitaúna passou a utilizar uma área própria”, informou.
De acordo com a análise feita pela bióloga, a quebra unilateral de contrato previa o pagamento de pecúnia ou a prorrogação de contrato, fato que se seguiu até o início deste ano. Em 1998, a Prefeitura assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por meio do qual se comprometia com o passivo ambiental da área. Três anos depois, em 2001, um levantamento mostrou que o Município “devia” cerca de dez anos de contrato à Quitaúna pelo uso do aterro.
Em 2010, a Quitaúna abriu mão de cobrar pecuniariamente o Município pelo uso do aterro e seis anos depois, vendeu a área para a Prefeitura por R$ 3,4 milhões. “Ao adquirir a área da Quitaúna, a Prefeitura se desobriga de prorrogar o contrato e a pagar esse desequilíbrio financeiro”, disse Adriana.
Segundo ela, o passivo ambiental é real e incalculável, mas era uma responsabilidade do Município desde a assinatura do TAC.
INCRA
A Comissão Especial de Inquérito apurou ainda que as três áreas que constituem o projeto de ampliação do aterro sanitário não são cadastradas como urbanas, estão registradas como INCRA, impedindo a cobrança de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana).
De acordo com a Lei 6.253/07 (Uso e Ocupação do Solo), toda extensão territorial de Guarulhos é considerada urbana. “Não se pode admitir que, passados mais de dez anos da vigência da lei de Uso e Ocupação do Solo, o Município ainda não tenha realizado o cadastramento de todas as áreas de seu território. A lei em vigor determina que a cobrança de IPTU só possa ser feita após o cadastramento.
O relatório aponta a falta de cadastramento como irregularidade, alerta para o fato de o Município deixar de arrecadar milhões de reais todos os anos e recomenda que os atuais gestores procedam com o imediato cadastramento e/ou atualização de todas as áreas existentes no território de Guarulhos, a fim de se evitar mais danos ao erário municipal.
Fonte: Click Guarulhos
