A Câmara de Vereadores de Guarulhos excluiu uma empresa da licitação que definiu os projetos de arquitetura para a construção de sua nova sede. O motivo: ela cobrou um valor considerado muito baixo pelo serviço. Apesar de curiosa, a prerrogativa é permitida por lei.
A mudança de sede da Câmara envolve um imbróglio antigo, que é, inclusive, alvo de investigação do Ministério Público. O órgão apura por que a Casa ainda paga quase R$ 300 mil por mês em aluguel se, em 2011, adquiriu um prédio abandonado por mais de R$ 14 milhões com a justificativa de que ele passaria a abrigar as atividades parlamentares.
No imóvel em questão funcionava uma fábrica de tapetes. O primeiro passo para transformar o local em Câmara foi dado nesta quarta-feira (30), com a realização do processo licitatório para contratar a empresa que fará o projeto de adequações. A escolha da parceira poderia ser simples, baseada no menor preço, mas deve se arrastar na Justiça.
Ganhou, mas não levou
A disputa deve seguir para o judiciário porque a J. A. Silva Construções e Montagens fez o melhor orçamento para prestar o serviço, mas não levou o contrato. A empresa definiu que cobraria R$ 165 mil pelo projeto – R$ 30 mil a menos do que a segunda melhor oferta. O valor, no entanto, foi questionado pela concorrência com base na Lei de Licitações.
A contestação foi fundamentada em um artigo da legislação que determina que serão consideradas impraticáveis todas as propostas cujo preço seja inferior a 70% do valor médio ofertado pelas demais concorrentes. Como a média dos orçamentos apresentados ficou em R$ 272 mil, ninguém poderia oferecer o serviço por menos de R$ 192 mil.
Depois de uma reavaliação, a proposta da J. A. Silva Construções e Montagens foi anulada e a empresa, desclassificada da disputa. O contrato caiu, então, nos braços da segunda colocada, a Inplenitus Projetos, Gerenciamento e Fiscalização de Obras, que se comprometeu a elaborar os projetos de arquitetura por R$ 196 mil.
‘Barato sai caro’
A Câmara de Guarulhos estimava gastar R$ 338 mil com os serviços. Para João Viseu de Barros, presidente da Comissão Permanente de Licitações e Contratos da Casa, a situação econômica do país fez com que os preços caíssem, mas a proposta descartada chegou a valores que levantaram suspeitas: “Às vezes o barato sai caro (…) Não acreditamos no preço e tivemos que usar um artigo de lei que não era usado há muitos anos”.
A J. A. Silva Contruções e Montagens já anunciou que vai entrar com um recurso na Justiça contra a desclassificação: “Nosso departamento jurídico verificou que existem diversas jurisprudências de que é possível aceitar o valor, mesmo que ele esteja abaixo do estipulado por lei. A lei é antiga e ficou defasada. A inexequibilidade é subjetiva. Temos um departamento de projetos com pessoal capacitado para prestar o serviço”.
O professor Flavio Unes, do Instituto de Direto Público de São Paulo, afirma que a revogação da decisão é de fato “possível”. “A finalidade, quando se fala em inexequibilidade, é evitar que empresas que não tem condições de concluir a obra se sagrem vencedoras. Se conseguirem demonstrar que os demais orçamentos é que foram excessivos, e que eles têm condições de completar a obra, então, é possível”.
Fonte: G1
