O quadro de funcionários comissionados da Câmara Municipal poderá ser reduzido em março caso o Executivo não repasse o duodécimo devido ao Legislativo. O jornal Guarulhos Hoje teve acesso exclusivo a documentos que comprovam que, desde o ano passado, o prefeito Sebastião Almeida não vem repassando ao Legislativo o valor determinado por lei. Com isso, a Casa de Leis amarga uma dívida de mais de R$ 8 milhões com fornecedores e prestadores de serviços.
Como um órgão da administração pública, a Câmara funciona com um orçamento estabelecido em lei. A base de cálculo do duodécimo é de 4,5% da arrecadação do município no exercício anterior. No entanto, Almeida vem encaminhando um valor inferior, o que implicou no pagamento das contas – incluindo o aluguel dos imóveis onde o Legislativo funciona e que está atrasado há pelo menos quatro meses. A situação vem sendo acompanhada de perto pelo presidente do Legislativo, Professor Jesus (PDT) – (ver matéria abaixo).
A folha de pagamento custa, em média, R$ 5,2 milhões, excluindo o INSS e o patronal. O repasse de R$ 7 milhões ao mês, que a Câmara vem recebendo atualmente, é suficiente apenas para realizar o pagamento dos funcionários do Legislativo e dos subsídios dos vereadores. “Não dá para descontar o INSS e nem o patronal. Além disso, em dezembro houve um temor se o 13° salário seria pago, já que na data prevista o dinheiro não veio”, afirmou um dos funcionários da Casa que preferiu não se identificar.
Orçamento
No final do ano passado, os vereadores tentaram reverter essa situação durante a votação do orçamento de 2015. Uma emenda apresentada obrigava o prefeito a encaminhar o valor completo e sem a diminuição na base de cálculo do valor do Fundeb. Com isso, o Legislativo receberia cerca de R$ 16 milhões a mais. O valor seria suficiente, por exemplo, para arcar com a reforma do imóvel adquirido para ser a nova sede do Legislativo que deverá ser entregue oficialmente à Casa até o fim deste mês.
No entanto, Almeida vetou a emenda no dia 29 de dezembro de 2014 alegando inconstitucionalidade e inaplicabilidade. Dessa forma, o orçamento da Câmara caiu de R$ 95,5 milhões no ano passado, para R$ 92,5 milhões neste ano. “Além do déficit de 2014 nós temos uma queda de R$ 3 milhões e não vamos conseguir cumprir a folha de pagamento. Teremos uma crise inconstitucional à vista, se não for pelo ano passado será devido à situação deste ano”, explicou o funcionário.
Em nota enviada ao jornal Guarulhos Hoje, a prefeitura afirma que os repasses do duodécimo à Câmara Municipal não podem ser inferiores ao que determina a legislação e estão absoluta e rigorosamente em dia.
Falta de repasse pode levar a cassação de Almeida
De acordo com o § 2º artigo 29-A, da Constituição Federal, “o prefeito municipal é responsável, criminalmente, por qualquer ilegalidade ocorrida no repasse de recursos à Câmara Municipal”. O não cumprimento possibilita ao Legislativo a interposição de mandato de segurança para obter o repasse, como também a representação do prefeito ao Tribunal de Justiça pelo cometimento de crime de responsabilidade ou a representação por improbidade administrativa.
Dessa forma, a Câmara tem legitimidade de cassar o prefeito Almeida em função do atraso do repasse do duodécimo. É necessária a apresentação de uma representação que pode ser feita por qualquer pessoa, inclusive os próprios parlamentares. Caso isso ocorra, uma comissão é montada no Legislativo que analisa a denúncia e, sendo aceita, tem início o processo de impeachment.
Presidente Jesus se reunirá com prefeito para cobrar
A Câmara já protocolou diversos ofícios junto ao Executivo cobrando o pagamento devido, mas sem obter resposta. Assim, o presidente do Legislativo, Professor Jesus (PDT), aguarda uma reunião com o prefeito Almeida que deverá acontecer ainda hoje para discutirem a situação.
“Eu marquei uma conversa com o prefeito para falar exatamente sobre a questão do duodécimo. Se é um direito da Câmara então, com certeza, nós precisamos, até porque estamos com as nossas contas bem apertadas. Ele ficou de conversar e estou aguardando um contato porque realmente precisamos. A Câmara está com déficit e precisamos pagar algumas contas”, afirmou.
No entanto, Jesus não acredita que o caso implicará na cassação do mandato de Almeida. “O prefeito é do diálogo. É que geralmente começo de ano é de muitas mudanças, muitas pessoas recebendo, talvez até tenham mudanças nas secretarias, mas nós vamos conversar. Tive uma conversa rápida com ele e com certeza isso será resolvido”, destacou.
Fonte: Guarulhos Hoje
