O prefeito Guti sancionou nesta quarta-feira (8) o primeiro Código de Proteção e Bem-Estar Animal do Município de Guarulhos. O projeto de lei 3.634/2019 foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal no último dia 2. O documento, que abrange animais domésticos, silvestres e exóticos, estabelece normas de proteção e bem-estar, situações de maus-tratos, condições para comercialização, posse, prestação de serviços, eventos e obrigações do poder público.
De acordo com Andrea Viegart, diretora de Proteção Animal de Guarulhos, entre os destaques do código está a possibilidade de aplicação de multa em casos de maus-tratos. “Um ponto bem impactante do código é que agora, além da punição criminal prevista em lei federal, situações de maus-tratos também são passíveis de multas a partir de 140 UFGs (Unidades Fiscal de Guarulhos – Valor UFG 2020: R$ 3,4289), entre outras penalidades a serem aplicadas pelo município. Outra questão que merece destaque é a proibição do uso de tração animal para transporte de carga ou pessoas, infração que passa a ser apenada com multa e apreensão da carroça e do animal”, explica Andrea, que é responsável pela elaboração documento.
A protetora Amanda Brito comemora a aprovação do código. “É um grande avanço para a cidade na questão do bem-estar animal, sejam eles domésticos ou não. É muito importante ter o apoio da lei, principalmente para a punição em casos de maus-tratos. As pessoas têm que entender que maltratar animais é crime e que agora vai haver punição em forma de multa em nossa cidade”, afirmou a fundadora do Amigos da Mia, projeto independente que busca reunir pessoas que desejam ajudar os animais.
A fiscalização do disposto no código será feita por agentes do Departamento de Proteção Animal, em parceria com a Delegacia de Proteção Animal, e os recursos provenientes da cobrança de taxas e/ou multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para proteção animal e conservação da biodiversidade. Para conferir na íntegra o Código de Proteção e Bem-Estar Animal do Município de Guarulhos, clique no seguinte link: https://www.guarulhos.sp.gov.br/sites/default/files/2020-07/C%C3%B3digo%20Prot_Animal.pdf
