A partir de ações de acompanhamento, monitoramento e cruzamento de dados das Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, a Prefeitura de Guarulhos apurou um número significativo de empresas que possuem débitos não suspensos com a municipalidade, na ordem de R$ 58 milhões, que as impede de continuar como optantes do Simples Nacional. Com isso, a Secretaria Municipal da Fazenda encaminhou, via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), 20.945 Termos de Exclusão do Simples Nacional, que correspondem aos contribuintes que possuem débitos com o Município. Até o momento, do total, 2.495 contribuintes efetuaram sua regularização.
Além da comunicação via DTE, efetuado por meio do sistema da Receita Federal, os contribuintes também foram informados através do sistema de alerta do site da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), bem como com comunicado no portal da Prefeitura de Guarulhos. Caso a situação não seja regularizada, o contribuinte será excluído do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2019, podendo ocasionar a perda de vários benefícios, dentre eles, as faixas de alíquotas garantidas por esse regime, e, por consequência, o aumento da tributação da empresa.
A consulta ao extrato de débitos, bem como o recolhimento ou o pagamento à vista de débitos inscritos em Dívida Ativa, podem ser efetuados neste portal, na aba Serviços – 2ª Via de Tributos Online IPTU, ISS e Taxas). Para parcelamento de débito em dívida ativa é necessário comparecer a uma das unidades de atendimento da Rede Fácil.
