A Prefeitura de Guarulhos regulamentou na última quinta-feira (14), no Diário Oficial, a Lei nº 7.455/2016. Os termos do decreto garantem a isenção no pagamento de tarifas municipais, por meio do Bilhete Único Especial, às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e orgânica, dispostas na Tabela CID-10 – Classificação Internacional de Doenças, independente da condição socioeconômica. Mais de 6 mil deficientes já estão sendo beneficiados.
Nos termos da Política Nacional da Saúde das Pessoas Portadoras de Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
A inclusão do CID na lei, como critério orientador do laudo, minimiza as controvérsias de interpretação. O código esclarece as dúvidas, porque descreve centenas de modalidades de deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e orgânica, que não constavam expressamente no decreto regulamentador anterior. O acompanhante do deficiente também pode ter a gratuidade das passagens, desde que comprovada a sua necessidade.
A classificação da deficiência deverá ser realizada por médicos em qualquer Unidade Básica de Saúde (UBS) ou na rede privada, de acordo com a Lei Municipal 7.455.
O laudo já está disponível para a impressão no site da Prefeitura (www.guarulhos.sp.gov.br). Com o documento em mãos, o solicitante deve ir ao órgão emissor municipal, que é a empresa Guarupas, para obter o Bilhete Único Especial.
O novo texto trouxe muitas vantagens para as pessoas com deficiência. Uma das mais importantes foi à desburocratização do acesso ao benefício. De acordo com Firmino Manoel da Silva, coordenador de Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, na lei anterior 5.572/2000, o laudo somente poderia ser emitido por poucos locais, como, por exemplo, os Centros de Atendimento à Pessoa Deficiente (CAPD) e de Especialidades Médicas de Guarulhos (Cemeg).“Havia um tempo de espera maior. Agora, nós ampliamos para a rede pública e privada. A inclusão do CID também contribuiu muito. São grandes conquistas para nós e que vão contribuir para a agilidade no atendimento ao deficiente”, concluiu.
Fonte: Click Guarulhos
